DESPACHO Nº 1.663, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/06/2024

DESPACHO Nº 1.663, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.005498/2021-25, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo interposto pela Energias de Gaspar SPE Ltda., CNPJ
nº 44.305.287/0001-33, de forma a (i) manter integralmente os termos do Despacho nº
3.346, de 22 de novembro de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG e (ii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da
Administração pelo prazo de 1 (um) ano, à Energias de Gaspar SPE Ltda., bem como à
Rovema Energia S.A., CNPJ nº 07.290.082/0001-03, sendo essa na qualidade de
controladora da SPE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas