DESPACHO Nº 1.661, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/06/2024

DESPACHO Nº 1.661, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000773/2023-86, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob
CNPJ: 06.840.748/0001-89, em face do Despacho nº 3.680, de 27 de setembro de 2023,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica -
SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a integralidade da
aplicação da penalidade de redução dos níveis tarifários, determinada no referido
Despacho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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