DESPACHO Nº 1.659, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/06/2024

DESPACHO Nº 1.659, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006266/2023-56, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A - Light., CNPJ nº
60.444.437/0001-46, em face do Auto de Infração nº 3/2024, para, no mérito, negar-lhe
provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor de R$ 28.394.282,27
(vinte e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e
vinte e sete centavos), em decorrência do descumprimento do art. 11, XIII, da Resolução
Normativa ANEEL nº 846, de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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