DESPACHO Nº 1.657, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.657, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.005840/2023-59, decide por conhecer e dar parcial provimento
ao recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-
70 no sentido de i) reformar a decisão exarada pela ARCE; ii) determinar à Enel Distribuição
Ceará a realização da devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3185612, 3818897,
3891632, 3990199, 4595465, 4791061 e 4875105, nos termos do inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 22 de dezembro de 2017 até a data
da reclassificação da unidade consumidora, podendo abater do total a devolver os valores
já efetivamente devolvidos ao Município; iii) determinar à Enel Distribuição Ceará o envio
aos representantes do Município de Boa Viagem - CE (CNPJ nº 07.963.515/0001- 36) o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização, juros incidentes e parcela referente ao dobro; iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e v)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO