DELIBERAÇÃO DG Nº 47-2024-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2024 1. Processo: 50001.031059/2024-93 2. Interessado: Cidadão 3. Deliberação: ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 2237803), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; 3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão; e 3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 47-2024-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/06/2024