DELIBERAÇÃO CRF-SP N° 4, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO CRF-SP N° 4, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a tabela referencial para serviços
farmacêuticos em farmácias e drogarias privadas.
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-
SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de
novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, em conformidade com o
item 5.8 de ata da 1ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 13/05/2024;
CONSIDERANDO a Classificação Brasileira de Ocupações nº 223405, que
regulamenta acerca das atribuições dos profissionais farmacêuticos, formação,
experiência e condições gerais do exercício;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 585/2013,
que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências,
especialmente os artigos 7º, 8º e 9º;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 720/2022,
que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de clínicas e de
consultórios farmacêuticos, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o artigo 12, inciso XI da Seção I da Resolução do Conselho
Federal de Farmácia nº 724/2022, que prevê o direito de estabelecer e perceber
honorários para os serviços prestados, de forma justa e igualitária;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 727/2022, que dispõe sobre a
regulamentação da Telefarmácia;
CONSIDERANDO a RDC Anvisa nº 44/2009, artigo 61, caput, §§ 1º e 2º, cujo
teor estabelece como serviços de serem passíveis em farmácias e drogarias a
perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos e a aferição de parâmetros
fisiológicos e bioquímicos e a administração de medicamentos;
CONSIDERANDO a RDC Anvisa nº 786/2023, que dispõe sobre os requisitos
técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de
Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos
Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências;
Considerando que a Lei nº 13.021/2014, a qual dispõe sobre o exercício e
a fiscalização das atividades farmacêuticas, através de seu artigo 4º, que determina
que a assistência farmacêutica seguirá os princípios e diretrizes do Sistema Única de
Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido que a tabela de serviços não configura infração à ordem econômica, em razão
de não vincular ou impor, mas somente orientar os valores relacionados à oferta de
serviços, bem como não limita o direito de escolha do consumidor, conforme os
precedentes: AREsp 1857355 - Relator: Ministro Og Fernandes, STJ, publicado em
25/08/2021; REsp 1473368 - relator: Ministro Sérgio Kukina, STJ, publicado em:
01/10/2018; AREsp 532483 - relator: Ministro Humberto Martins, STJ, publicado em:
08/08/2014;
CONSIDERANDO que os valores dispostos na tabela para serviços
farmacêuticos apenas como um referencial mínimo, não vinculando nem impondo as
farmácias, drogarias e consultórios farmacêuticos, sob nenhuma forma, à adoção dos
valores sugeridos, de modo a não prejudicar a livre iniciativa da precificação de
serviços, decide:
Art. 1º. Estabelecer a tabela referencial para serviços farmacêuticos em
farmácias drogarias privadas e consultórios farmacêuticos, nos termos do Anexo I da
presente Deliberação.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho