DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 11 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006277/2024-15, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.220-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.323.369 MARCOS PINHEIRO LOBATO, inscrito no CNPJ
sob o nº 54.323.369/0001-64 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de
travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha
AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA
FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Considerando a necessidade de apresentação do documento definitivo
de propriedade da embarcação "PROTEGIDA POR DEUS", essa Autorização fica
condicionada à apresentação desse documento em versão atualizada, nos termos da
Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023 e da Deliberação-DG nº 20 de
03 de dezembro de 2020.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS