DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui o recurso de multiprogramação para as
detentoras de outorga para execução de serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos ou de exploração
comercial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º As entidades de que trata o art. 7º do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, detentoras de
outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial, poderão, por meio da
celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria
com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, utilizar o recurso de
multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência,
tecnologia, inovação, cidadania e saúde.
§ 1º O recurso de multiprogramação será utilizado para transmitir programações
simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação.
§ 2º O conteúdo irradiado pelas faixas de multiprogramação é de responsabilidade
exclusiva das entidades executoras, nos termos previstos na legislação.
§ 3º A utilização do recurso de multiprogramação somente poderá ser iniciada
após a celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de
parceria de que trata o caput.
Art. 2º A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto no
art. 1º será comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias, contado
da data do seu início, acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere
celebrado para o estabelecimento de parceria.
Art. 3º As entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital com fins exclusivamente educativos poderão inserir, em sua
programação, publicidade institucional, vedada a inserção de publicidade comercial.
Art. 4º As obrigações relativas à organização da programação estabelecidas no
art. 28, caput, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, aplicáveis às outorgadas de serviço de
radiodifusão de sons e imagens, deverão ser cumpridas individualmente em todas as faixas
de programação, inclusive quanto ao percentual mínimo destinado à transmissão diária de
serviço noticioso.
Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará a entidade à
perda imediata do direito de uso do recurso de multiprogramação, sem prejuízo da
aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código
Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho