DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de
2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das
outorgas de execução do serviço de radiodifusão
sonora em ondas curtas e ondas tropicais para
outorgas de execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,
D E C R ET A :
Art. 1º O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º As outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas
e em ondas tropicais adaptadas para outorgas de execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada terão seus canais incluídos na faixa estendida e na
menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel, exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de
inclusão de canais na faixa estendida na localidade, hipótese na qual o canal poderá ser
incluído na faixa convencional." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho