DECISÃO Nº 180, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 180, DE 10 DE JUNHO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII e art.
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acolho o teor da Nota Técnica nº 1634/2024/CPAD 103996/CRG (3244582), cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e art. 2º, § 3º, do
Decreto nº 9.830/2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD nº 00190.103996/2024-08, em razão da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva da Administração ocorrida antes da instauração do processo.
CARLA RODRIGUES COTTA
Corregedora-Geral da União
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