ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 128, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 128, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 68.800 (sessenta e oito mil e oitocentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55,
Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS
LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN,
United Kingdom:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CAPACIDADE QUANTIDADE
. BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S TRIPLE
WOOD
Destilado alcoólico de malte envelhecido e
destilado alcoólico de cereais não maltados
enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc
1000 ml, recipiente
não retornável
68.800
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 22, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720137/2024-16, DECLARA:
Art. 1º - INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 35.537.728/0001-31 do contribuinte HANNOVER HOLDING
PARTICIPAÇÕES LTDA, desde 18/11/2019, em virtude da não comprovação de integralização do
seu capital social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2º - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 18/11/2019 por inexistência
de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não comprovação de
integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
PORTARIA SRRF07 Nº 831, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria SRRF07 nº 75, de 27/05/2021, que dispõe sobre o Comitê Gestor, as Gerências
Regionais e as Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório para planejamento,
coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do
Crédito Tributário, Direito Creditório e Cadastro, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 243, o inciso I do artigo 336 e os incisos I e II do
artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Na Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 7 de junho de 2021, página 102, alterar o Anexo Único, conforme abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS