ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 862, DE 11 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 862, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.657012/2023-90, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45 e matrícula CEI da obra nº 90.016.82280/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração
de energia elétrica denominado "UFV Luiz Gonzaga I", aprovado pelo Anexo 40 da Portaria nº
2609/SNTEP/MME, de 26.09.20223, do Ministério de Minas e Energia, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.715/2021, localizado no Município de Terra Nova, Estado de
Pernambuco, com prazo estimado de execução da obra até 31.12.2024, estimativas de
desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Luiz Gonzaga 1 Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ 47.918.228/0001-29, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo-DRF/REC nº 246, de 11.10.2023 (publicado no DOU de 17.10.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 863,
DE 11 DE JUNHO 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap
à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de
6dedezembrode2002comredaçãodadapelaLeinº11.457,de2007,oart.8ºdaPortariaRFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e o que consta do processo administrativo nº 13031.200189/2024-07, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
para ENERGIA MADEIRAS - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 10.432.020/0001-95,
aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 864,
DE 11 DE JUNHO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196675/2024-13, declara:
Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.454, de 20/07/2023 do Ministério de
Minas e Energia.
Interessada : TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ : 01.848.287/0001-77
Projeto : Reforços na Subestação Teresina II / PI
CNO : 90.015.82797/74
Setor de Infraestrutura : Energia
Prazo estimado para execução do trabalho: de setembro de 2023 e dezembro de 2025
Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 854, de 10 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 11 de junho de 2024, Seção 1, p. 100:
Onde se lê: "Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica
que menciona".
Leia-se: "Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por
motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura".