ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 858, DE 11 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 858, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora que menciona, Registro de Suspensão
do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº
948/2009.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022 e com base no artigo 17 da Instrução Normativa nº 948, de 15
de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo nº 13033.244231/2023-92,
DECLARA:
Art. 1º. Fica concedido o registro à pessoa jurídica ANABE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PROTEÍNAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.282.015/0001-09, como
pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que
tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, observadas as
condições previstas nessa Instrução.
Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz
e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 859,
DE 11 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634
a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.179137/2024-56, DECLARA:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (RECAP) na condição de pessoa jurídica não preponderantemente
exportadora, a que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, a pessoa jurídica SLM - SANTA LUCIA MINERACAO LTDA., CNPJ
35.502.358/0001-05.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo
para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação
do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art.
14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, §
2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA