ACÓRDÃO Nº 3949/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3949/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de omissão no dever de prestar
contas da transferência legal 118/2020/MDR, registro Siafi 699927, autorizada pela
portaria 852/2020/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), que repassou
recursos federais ao município de Rosário da Limeira/MG para a aplicação em ações de
resposta a desastre decorrente de chuvas intensas que atingiram aquela localidade em
janeiro de 2020.
Considerando que o ex-prefeito do Município de Rosário da Limeira/MG
informou em suas alegações de defesa ter incluído a prestação de contas no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma criada para gerir e receber
prestação de contas referente a recursos federais ligados à defesa civil.
Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, a quem incumbe a fiscalização
primária da aplicação dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos
objetivos do ajuste, para que encaminhe ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre
a referida documentação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer
da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a
medida adiante especificada.
1. Processo TC-045.317/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Maria Pinto da Silva (571.***.***-72); Município de
Rosário da Limeira/MG (01.616.837/0001-22).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. diligenciar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal documento técnico
acerca da análise da eventual prestação de contas inserida no sistema S2ID referente
aos recursos repassados ao município de Rosário da Limeira/MG, no âmbito do
transferência legal 118/2020/MDR, registro Siafi 699927, autorizada pela portaria
852/2020/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e emita manifestação
conclusiva, comunicando o fato ao órgão de controle interno que certificou as contas,
para a adoção das providências pertinentes junto a este Tribunal, conforme o art. 72
da Portaria Interministerial 424/2016;
1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item
anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014;
1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável, ao
município de Rosário da Limeira/MG e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional, bem como da instrução (peças 44-45), com vistas a subsidiar a referida
análise.