ACÓRDÃO Nº 3947/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3947/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação formulada pela empresa LP do Brasil -
Exportação e Importação Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Universidade Federal da Bahia (UFBA), em relação às notas de empenho 2023NE002682
(peça 5) e 2023NE002227 (peça 4), no valor total de R$ 47.073,90, referentes à
aquisição de secador de mãos para a escola de administração da UFBA.
Considerando que o representante alega que entregou à UFBA os produtos
nas datas de 16/11/2023 e 3/12/2023, tendo emitido notas fiscais eletrônicas, as quais
foram atestadas pelo órgão contratante,
Considerando que, segundo o representante, a liquidação das notas teria
ocorrido em 20 e 21/12/2023, sem que tivesse havido o pagamento tempestivo
correspondente, configurando atraso de pagamento por parte do órgão contratante,
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), esta representação se destina a apurar o interesse
subjetivo da representante, uma vez que tem por objetivo a solução de um conflito
contratual, em especial quanto à forma e tempestividade do pagamento,
Considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos
332/2016, 6.352/2019-1ª Câmara, 1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-1ª Câmara), não
cabe ao TCU solucionar controvérsias ocorridas em contratos administrativos, ou ainda
atuar em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a
salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa,
afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário,
Considerando que o caso concreto não se insere nessa exceção, devendo a
questão ser solucionada pelos meios administrativos convencionais ou, caso não seja
resolvido, pode o representante buscar o Poder Judiciário para a tutela do que
considera seu direito,
Considerando a proposta da AudContratações de não conhecer da
representação e arquivar os presentes autos,
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, não cabe conhecer de representação que não trate de matéria afeta ao
interesse público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia deste acórdão e do pronunciamento às peças 9 e 10
ao representante;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e do art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-002.641/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Valdir de Oliveira, representando Lp do Brasil -
Exportacao e Importacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.