ACÓRDÃO Nº 3946/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3946/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Ismael Silva Candido, ex-
prefeito do Município de Ibiraci/MG, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE 106/2006 (Siafi
559603), que tinha por objeto a execução de ações de qualificação social e profissional
do Projeto "Juventude Cidadã".
Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional
ocorreu em 2/8/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 62),
e a primeira interrupção da prescrição ordinária em 1/4/2013, com a notificação do
responsável (peças 75 e 76), data que deve ser considerada como marco inicial da
fluição da prescrição intercorrente;
Considerando que não houve movimentação processual entre 23/4/2013
(Nota Informativa 760/GCC/SPPE/MTE - peça 79) e 25/1/2019 (Despacho
Gabinete/CGPC - peça 80), nem entre 29/1/2019 (Ofício 347/2019 - peça 82) e
1/6/2022 (Check List de Triagem Processual - peça 83), evidenciando a ocorrência de
ambos os tipos de prescrição, quinquenal e intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido
de reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 139-142);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho
e Emprego;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-037.332/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ismael Silva Candido (CPF 705.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Ibiraci/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: não há.