ACÓRDÃO Nº 3945/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3945/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em
desfavor da Fundação Ricardo Franco (em liquidação), em razão de movimentação de
recursos em espécie na execução dos serviços de Consultoria na Prestação de Serviços
Técnicos Especializados para Execução dos Programas Indígenas para as Obras de
Pavimentação da BR-429/RO, objeto do Contrato PP-675/2009-0 (peça 17).
Considerando que a única responsável arrolada pelo tomador de contas - a
Fundação Ricardo Franco (FRF) - foi extinta por sentença judicial proferida pela 44ª
Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro em 12/7/2019, no âmbito de Ação
Civil Pública de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
(processo 0286506-60.2018.8.19.0001), com o cancelamento definitivo de sua inscrição
na Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, devendo seus bens serem destinados a outra
fundação, de finalidade análoga, a ser indicada pelo MPRJ,
Considerando que a referida sentença transitou em julgado em
17/2/2020,
Considerando que o Juízo da 44ª Vara Cível nomeou como liquidante da FRF
a Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Exército Brasileiro -
FAPEB, em 14/12/2020, transferindo a posse imediata dos bens móveis arrecadados,
documentos e patrimônio remanescente da fundação extinta à FAPEB,
Considerando que a Advocacia-Geral da União interpôs junto ao Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Ação Rescisória (processo 0063871-04.2020.8.19.0000)
em 16/9/2020 para rescindir a sentença de extinção da FRF, com pedido de
antecipação de tutela, para suspender o processo de liquidação judicial e a
transferência de bens para a FAPEB, por entender que os bens deveriam ir para o
Instituto Militar de Engenharia (IME), nos termos do estatuto da FRF,
Considerando que, em consulta promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) junto ao sistema processual do
TJRJ, a referida ação rescisória não teve deliberação de mérito até o momento,
tampouco tendo havido efeito suspensivo da sentença rescindenda transitada em
julgado,
Considerando que o contrato PP-675/2009-0 foi firmado em 10/11/2009 e os
pagamentos potencialmente irregulares apurados nesta TCE ocorreram entre dezembro
de 2009 e janeiro de 2010, portanto, há mais de 14 anos, sem que tenha sido
notificada a sucessora da FRF pela autoridade administrativa competente,
Considerando que o processo ainda não teve citação válida no âmbito deste
Tribunal,
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o lapso temporal
superior a 10 anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores da
responsável, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o pleno
exercício do direito ao contraditória e à ampla defesa (cf. Acórdãos 1.492/2018-TCU-1ª
Câmara, 8.791/2016-TCU-2ª Câmara, 2.146/2015-TCU-Plenário, 3.141/2014-TCU-
Plenário),
Considerando que a AudTCE propõe, em pareceres uniformes, com a
concordância do Ministério Público junto ao TCU, o arquivamento dos autos sem
julgamento de mérito, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN TCU
71/2012 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012 e o art.
212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo;
b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
191/193 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à
Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Exército Brasileiro -
FAPEB.
1. Processo TC-030.543/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fundacao Ricardo Franco - Em Liquidacao
(02.519.717/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Fundacao Ricardo Franco - Em Liquidacao.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.