ACÓRDÃO Nº 3944/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3944/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
desfavor do Sr. Leonardo Barroso Coutinho, ex-Prefeito do Município de Caxias/MA
(gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados
ao Município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE), no exercício de 2014, a qual foi julgada por meio do Acórdão 15.127/2021-
1ª Câmara (peça 87).
Considerando que o Acórdão 15.127/2021-1ª Câmara, entre outras
deliberações, julgou irregulares as contas do Sr. Leonardo Barroso Coutinho,
condenando-o ao pagamento de débito solidário e multa individual, sendo que tal
deliberação foi mantida por meio do Acórdão 20/2022-TCU-1ª Câmara, peça 113, e do
Acórdão 11.749/2023-TCU-1ª Câmara, peça 153;
Considerando que, na presente oportunidade, o Sr. Leonardo Barroso
Coutinho (i) argui a ocorrência de nulidade referente à notificação do Acórdão
11.749/2023-TCU-1ª Câmara, e (ii) solicita parcelamento de dívida, decorrente do
Acórdão 15.127/2021-TCU-1ª Câmara (peças 178 e 184);
Considerando, quanto à arguição de nulidade da notificação de dívida do
Acórdão 11749/2023-TCU-1ª Câmara, a existência, nos autos (peças 29, 34 e 51), de
Procurações conferindo poderes de representação ao Sr. James Lobo de Oliveira
Lima;
Considerando, também quanto à arguição de nulidade da notificação de
dívida do Acórdão 11749/2023-TCU-1ª Câmara, que a notificação foi realizada mediante
Ofício 58930/2023-TCU/Seproc (peças 161 e 171), expedido em 27/11/2023 e
cientificado em 15/2/2024, sendo que não constava dos autos a revogação da
procuração outorgada ao Sr. James Lobo de Oliveira, a qual foi acostada aos autos em
7/3/2024 (peça 179);
Considerando, quanto ao pedido de parcelamento, o disposto no art. 217,
caput, in fine, do RI/TCU, que estabelece como condição da autorização do
parcelamento a ausência de remessa do processo para cobrança judicial, sendo que no
presente caso, diante do não recolhimento dos valores das dívidas, foram autuados, em
relação ao Sr. Leonardo Barroso Coutinho, os processos de cobrança executiva TC
007.007/2024-8 (débito solidário) e TC 007.004/2024-9 (multa), encaminhados para
execução judicial em 25/3/2024, ou seja, em momento anterior ao pedido de
parcelamento formulado em 8/4/2024, à peça 184;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 189-190),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) indeferir o pedido de parcelamento de dívida, informando ao Sr. Leonardo
Barroso Coutinho que, após o encaminhamento da cobrança executiva ao órgão
executor, o Tribunal não mais interfere nas providências relacionadas ao recebimento
dos valores relativos à condenação, bem como à eventual expedição de quitação ou
baixa de registro no Cadin;
b) indeferir o pedido de nulidade da notificação relativa ao Acórdão
11749/2023-TCU-1ª Câmara, apresentado pelo Sr. Leonardo Barroso Coutinho, em razão
de seu regular envio para o advogado devidamente constituído ao tempo da
comunicação processual;
c) informar ao Sr. Leonardo Barroso Coutinho que as dúvidas sobre o atual
estágio da cobrança, bem como a negociação dos valores, poderão ser sanadas
diretamente com os órgãos da Advocacia-Geral da União, o que pode ser feito por
meio do "Balcão Virtual da AGU", disponível na página https://balcaovirtual-
agu.powerappsportals.com/.
1. Processo TC-027.525/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.005/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.004/2024-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.007/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Leonardo Barroso Coutinho (918.***.***-15); Othon Luiz
Machado Maranhão (907.***.***-59); Pedro de Sousa Primo Neto (357.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (OAB-MA 6.679),
representando Pedro de Sousa Primo Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.