ACÓRDÃO Nº 3943/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3943/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 090/2008 (Siafi 634374,) firmado para a implantação de Feira Livre no
Munícipio de Solidão/PE.
Considerando que a unidade técnica identificou diversos eventos
interruptivos a partir da apresentação intempestiva da prestação de contas, em
27/9/2010, verificando o transcurso do prazo prescricional entre 24/4/2015 (Nota
Técnica 60/2015 - peça 50) e 5/6/2020 (Nota Técnica 9/2020 - peça 53), o que
evidencia a ocorrência de ambos os tipos de prescrição, quinquenal e intercorrente;
Considerando que o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
concordou que as pretensões ressarcitória e punitiva foram fulminadas pela prescrição,
sem prejuízo de ressalvar que, no caso de prestação intempestiva das contas, como o
ora analisado, incide o inciso I do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022 e, portanto, o
termo inicial corresponde ao prazo final para prestação de contas (29/06/2010), e não
à data da apresentação das contas (27/09/2010), prevista no inciso II do referido
dispositivo, como apontou a unidade técnica;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido
de reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 82-85);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-022.927/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diomésio Alves de Oliveira (CPF 066.***.***-63) e Maria
Aparecida Vicente Oliveira Caldas (CPF 534.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Solidão/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.