ACÓRDÃO Nº 3942/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3942/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em que se responsabiliza
o Sr. José Ronaldo de Carvalho, ex-prefeito de Feira de Santana/BA, por irregularidades
na execução do Termo de Compromisso PAC2 2572/2012, cujo objeto era a construção
de duas unidades de educação infantil Proinfância tipo B, modelo FNDE, naquele
município.
Considerando que, por meio do referido Termo de Compromisso, o qual
previa recursos exclusivamente de origem federal, o FNDE repassou o total pactuado de
R$ 2.904.297,43, sendo que o ajuste vigeu entre 3/7/2012 e 28/5/2017, tendo sido a
prestação de contas tempestivamente apresentada em 24/9/2018;
Considerando que os autos indicam que, embora as duas escolas tenham
sido construídas e se encontrem em regular funcionamento, o FNDE apontou
irregularidades na prestação de contas submetida pelo município, especialmente a
ausência de apresentação de certidão atualizada de registro do terreno contendo a
averbação da edificação, razão pela qual impugnou o valor total repassado;
Considerando, também, a existência de outras irregularidades, relativas à
ausência de comprovação das despesas correspondentes a quatro desembolsos
constantes do extrato bancário (totalizando R$ 289.696,09) e à falta de aplicação dos
recursos no mercado financeiro (total de R$ 219,77);
Considerando, já no âmbito desta Casa, que a AudTCE considerou
insubsistente o apontamento de dano no valor integral da transferência, tendo em vista
que a certidão registral atualizada do imóvel, com averbação da edificação, não era
formalmente demandada no termo de compromisso, ressaltando-se que, em
instrumentos similares, a prática do órgão repassador consistiria em requerer somente
a certidão de titularidade do terreno em que as obras serão executadas, tendo em
vista que as acessões nele implantadas também são, em regra, do mesmo proprietário
(peça 32);
Considerando, por outro lado, a realização de citação do ex-prefeito, gestor
dos recursos, Sr. José Ronaldo de Carvalho, em razão da ausência de documentos
comprobatórios de despesas no montante de R$ 289.696,09, bem como a conclusão da
baixíssima materialidade relativamente à perda financeira decorrente da manutenção de
parte dos recursos em conta não remunerada;
Considerando que, por meio dos elementos apresentados por ocasião das
alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito (peças 43-46), examinadas com
propriedade pela unidade instrutiva (peça 48, p. 7-14), restou comprovada a
conformidade dos desembolsos questionados, tendo-se afastado os indícios de dano ao
erário em questão;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 48-50), chancelada pelo
MP/TCU (peça 51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) acolher as alegações de defesa do Sr. José Ronaldo de Carvalho;
b) informar ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação desta deliberação; e
c) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.
1. Processo TC-012.530/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ronaldo de Carvalho (054.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.