ACÓRDÃO Nº 3930/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3930/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143,
inciso, I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU,
em:
acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Jansen Mota
Sousa e acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Carvalho
dos Reis;
julgar regulares as contas do Sr. Carlos Jansen Mota Sousa (CPF: 587.415.692-
53), dando-lhe quitação plena, na forma dos arts. 10, § 2°; 15; 16, inciso I, e 17 da Lei
8443/1992 c/c o art. 201, § 2°; 205 e 207, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Carvalho dos Reis (CPF
168.***.***-72), dando-lhe quitação, na forma dos arts. 10, § 2°; 15; 16, inciso II, e 18
da Lei 8443/1992 c/c o art. 201, § 2°; 205 e 208 do Regimento Interno do TCU;
encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e às unidades
jurisdicionadas.
1. Processo TC-045.478/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Jansen Mota Sousa (587.***.***-53); Joao Carvalho
dos Reis (168.***.***-72).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA),
representando Carlos Jansen Mota Sousa; Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA)
e Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), representando Joao
Carvalho dos Reis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.