ACÓRDÃO Nº 3929/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3929/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o
art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 e os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em
linha com os pareceres precedentes, dando-se ciência aos interessados e responsáveis.
1. Processo TC-039.864/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes
(03.520.933/0001-06); Aureliano Ferreira Feitosa (060.***.***-87); Egesa Engenharia S/a
(17.186.461/0001-01); Engenho Projetos e Construções Ltda (02.893.543/0001-00); Mauro
Rodrigues Xavier (354.***.***-15); Ricardo Ferreira Souza (269.***.***-04); Wanderley
David de Souza (197.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.