ACÓRDÃO Nº 3928/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3928/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em
expedir quitação do débito imputado à Sra. Danielle Hoover Rodrigues Costa, ao Sr. Luiz
de Franca Guilherme de Queiroga Filho e à empresa Luni Producoes Ltda., ante o
recolhimento integral do débito e das multas que lhe foram aplicadas pelos itens 9.2. e
9.3. do Acórdão 12.072/2023-TCU-1ª Câmara; dar ciência da presente deliberação aos
responsáveis; e encerrar os presentes autos nos termos do art. 169 do RITCU.
1. Processo TC-039.566/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Danielle Hoover Rodrigues Costa (426.***.***-72); Luiz de
Franca Guilherme de Queiroga Filho (197.***.***-49); Luni Producoes Ltda
(01.374.871/0001-38).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
(14.265/OAB-PE), representando Danielle Hoover Rodrigues Costa; Alvaro Figueiredo Maia
de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Luiz de Franca Guilherme de
Queiroga Filho; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE),
representando Luni Producoes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.