ACÓRDÃO Nº 3927/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3927/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, de acordo com o parecer
da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com o
adendo do Ministério Público.
1. Processo TC-036.708/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clube Comunitario Marechal Rondon (47.520.630/0001-50);
Genivaldo Lacerda da Silva (307.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.