ACÓRDÃO Nº 3926/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3926/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pela empresa 3rd Engenharia Ltda (atual Monticello Engenharia Ltda.) contra o Acórdão
5.968/2021-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Vital do Rêgo, que julgou irregulares as
suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a recorrente foi notificada do acórdão condenatório em
24/6/2021 (peça 214), mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 9/2/2024
(peça 310);
Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do
recebimento da notificação pela parte;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como
o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autorizam o conhecimento de
recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos
novos e dentro do prazo de 180 dias;
Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela AudRecursos
demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência
regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não
conhecer do recurso;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-028.674/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.545/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: 3rd Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo
Engenharia de Estruturas Ltda (03.326.311/0001-33); Fernando Massamori Asato
(106.***.***-15); Fundacao de Apoio A Pesquisa Ao Ensino e A Cultura
(15.513.690/0001-50); Wilson Marques Barbosa (007.***.***-53).
1.3. Recorrente: 3rd Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maria Celeste da Costa e Silva (3.281/OAB-MS),
representando Fernando Massamori Asato; Esacheu Cipriano Nascimento (7660/OAB-MS),
Bruno Marques Rodrigues Aires (26518/OAB-MS) e outros, representando Solange Mara
Bernardes Barbosa Ferreira; Jose Eduardo Meira Lima (17.216-B/OAB-MS), representando
Fundacao de Apoio A Pesquisa Ao Ensino e A Cultura; Roberto Arcangelo, representando
3rd Engenharia Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.