ACÓRDÃO Nº 3920/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3920/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.206/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Abigail da Conceicao Pereira (002.***.***-46).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Ministério Público Federal em favor da Sra. Abigail da Conceição Pereira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil da Sra.
Abigail da Conceição Pereira;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
pensão civil da Sra. Abigail da Conceição Pereira; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3920-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.