ACÓRDÃO Nº 3918/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3918/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.052/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Helil Barreto Cardozo (937.***.***-63); Inter Global
Construções e Projetos Ltda. (09.562.818/0001-72); Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ
(28.741.080/0001-55); Sadinoel Oliveira Gomes Souza (966.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Alexandre Magno de Oliveira, Janaina Valente Borges
Braga Pires (110956/OAB-RJ) e Laudeci Oliveira da Silva Goncalves (183922/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na execução do
Termo de Compromisso CR.NR.425.872-43/2014/ME/CAIXA, firmado entre o Ministério
do Esporte e o Município de Itaboraí/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Itaboraí/RJ, do Sr. Helil Barreto
Cardozo e da empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., com fulcro no art. 12,
§ 3º da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Helil
Barreto Cardozo, e da empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 115.875,26,
atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir de
2/5/2018, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional;
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Sadinoel Oliveira Gomes Souza,
Helil Barreto Cardozo, e à empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento
no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º e 3º do Regimento
Interno do TCU, para que o Município de Itaboraí/RJ comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da importância de R$ 377.325,79, ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir de 27/6/2017, até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. informar ao Município de Itaboraí/RJ que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, e que a ausência de liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3918-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.