ACÓRDÃO Nº 3917/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3917/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.087/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme (437.***.***-30).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em
desfavor do Sr. Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme, em razão de dano ao Erário ocorrido no
âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 004707/2022-97;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme, nos
termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/8/2015 18.175,01
. 28/5/2021 162.485,81
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do artigo 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3917-19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.