ACÓRDÃO Nº 3914/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3914/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.338/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.***.***-20); Prefeitura
Municipal de General Sampaio - CE (07.438.591/0001-22).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jonas da Silva Peixoto (49591/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de General Sampaio - CE; Pedro Teixeira Cavalcante
Neto (17677/OAB-CE), Marcio Cavalcante Araujo (24799/OAB-CE) e outros,
representando Francisco Cordeiro Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Francisco Cordeiro Moreira
e do Município de General Sampaio/CE, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 759.377/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Francisco Cordeiro Moreira;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do Município de General Sampaio/CE;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Cordeiro Moreira, com
fundamento no arts. 1º, inciso I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar ao Sr. Francisco Cordeiro Moreira a multa prevista no artigo 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida do item 9.4, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno;
9.6. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
Município de General Sampaio/CE comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias abaixo discriminadas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a
partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
2º e 3º do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 22/3/2016 19.238,48
. 23/6/2016 58.686,56
. 4/11/2016 82.715,35
. 26/12/2016 154.690,01
9.7. informar o Município de General Sampaio/CE de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que
suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do
art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, bem assim que a ausência de liquidação
tempestiva resultará em julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art.
19 da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Caixa e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3914-19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.