ACÓRDÃO Nº 3913/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3913/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.760/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Patricia Althoff Richard (485.***.***-04).
3.2. Recorrente: Patricia Althoff Richard (485.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano
Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS), Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (24372/OAB-
RS) e Brendali Tabile Furlan (61812/OAB-RS).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 13.166/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de
aposentadoria da Sra. Patricia Althoff Richard foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Patricia Althoff
Richard para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem
1.7.2.1 do Acórdão 13.166/2023-TCU-1ª Câmara, mantendo-se o julgamento pela
ilegalidade da presente concessão, em virtude da inclusão da parcela "opção" nos
proventos de aposentadoria; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3913-19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.