ACÓRDÃO Nº 3911/2024 - TCU - 1ª Câmara (parte 2 de 2)

. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 836,00
. 10/11/2016 850,25
. 10/11/2016 1.301,50
. 10/11/2016 1.037,40
. 10/11/2016 850,25
. 10/11/2016 1.140,00
. 10/11/2016 3.481,03
. 11/11/2016 1.206,00
. 18/11/2016 1.140,00
. 18/11/2016 850,25
. 18/11/2016 1.037,40
. 18/11/2016 1.301,50
. 18/11/2016 850,25
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 1.672,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 836,00
. 18/11/2016 1.045,00
. 9/12/2016 340,69
. 14/12/2016 18,34
. 15/12/2016 850,25
. 19/12/2016 824,00
. 20/12/2016 650,25
9.3. aplicar ao responsável Antônio Mares Pereira a multa prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, ao interessado e ao responsável.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3911-19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.