ACÓRDÃO Nº 3907/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3907/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.690/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor
do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, ex-prefeito do Município de Águas Belas/PE, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Termo de
Compromisso de registro Siafi 678755, que tinha por objeto a implantação de sistema de
abastecimento de água;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genivaldo Menezes Delgado, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e
condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 14/5/2014 823.089,94
9.3. aplicar ao Sr. Genivaldo Menezes Delgado a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, ao responsável e ao Município de Águas Belas/PE.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3907-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.