ACÓRDÃO Nº 3902/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3902/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.708/2021-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Valdir Fontanella (CPF 341.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Lauro Muller/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do
Sr. Valdir Fontanella, ex-prefeito do Município de Lauro Muller/SC, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 375/2017 (Siafi 693247), cujo objeto consistia na execução de ações de
recuperação no município, atingido por enxurrada no início de 2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Lauro
Miller/SC e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3902-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.