ACÓRDÃO Nº 3901/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3901/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.177/2020-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda. (14.631.447/0001-73);
Fernanda Bossatto Loss de Oliveira (121.***.***-59); Jose Augusto Barbieri (087.280.377-
58); Julio Anderson Sales (101.***.***-11); Sidinei Damasceno (091.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Drogaria N. Sra. Auxiliadora
Ltda., Júlio Anderson Sales, Fernanda Bossatto Loss de Oliveira, José Augusto Barbieri,
Fernanda Frigerio Livio e Sidinei Damasceno, em razão de irregularidades na
administração de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 31/3/2014 a
30/6/2016, no município de Linhares/ES,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do expediente às peças 116/117 como embargos de declaração,
para no mérito acolhê-los;
9.2. expedir quitação do débito referente ao item 9.3.2 do Acórdão
2445/2022-TCU-1ª Câmara a Fernanda Bossatto Loss de Oliveira, Drogaria N. Sra.
Auxiliadora Ltda. e Júlio Anderson Sales, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art.
218 do RI/TCU;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Fernanda Bossatto Loss de
Oliveira, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92
c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação;
9.4. dar nova redação ao item 9.3 do Acórdão 2445/2022-TCU-1ª Câmara, nos
seguintes termos:
"9.3. julgar irregulares as contas de Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., Júlio
Anderson Sales, José Augusto Barbieri e Sidinei Damasceno, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos
arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir
discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:"
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3901-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.