ACÓRDÃO Nº 3899/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3899/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.288/2020-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (407.***.***-04); Raylan
Barroso de Alencar (651.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eirunepé - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221), Patricia
Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447) e outros, representando Raylan Barroso de Alencar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão
no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Eirunepé/AM,
durante o exercício de 2016, para execução das atividades inerentes ao Programa
Nacional de Transporte Escolar (Pnate),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Sr. Raylan
Barroso de Alencar (ex-Prefeito do Município de Eirunepé/AM) e julgar regulares suas
contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I, 207, caput, e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante
Monteiro (ex-Prefeito do Município de Eirunepé/AM), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/1/2016 16.096,09
. 5/1/2016 1.554,79
. 4/3/2016 2.878,63
. 4/3/2016 21.016,68
. 6/4/2016 21.016,68
. 6/4/2016 2.878,63
. 6/5/2016 2.878,63
. 6/5/2016 21.016,68
. 3/6/2016 2.878,63
. 3/6/2016 21.016,68
. 7/7/2016 2.878,63
. 7/7/2016 21.016,68
. 8/9/2016 21.016,68
. 8/9/2016 21.016,68
. 8/9/2016 2.878,63
. 8/9/2016 2.878,63
. 6/10/2016 21.016,68
. 6/10/2016 2.878,63
. 8/11/2016 2.878,63
. 8/11/2016 21.016,68
. 7/12/2016 21.016,67
. 7/12/2016 2.878,65
9.4. aplicar ao responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, para as providências que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3899-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.