ACÓRDÃO Nº 3896/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3896/2024 - TCU - 1ª Câmara
1.Processo TC 006.640/2024-9.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar (alteração).
3. Interessados: Carolina Lopes Veridiano do Carmo, CPF 166.***.***-47;
Cinthia do Carmo de Jesus, CPF 061.***.***-85; Laura Maria do Carmo, CPF 434.713.747-
87; Lucas Veridiano Lopes do Carmo, CPF 165.***.***-35; Nathalia Lopes Veridiano do
Carmo, CPF 166.***.***-22, e Sônia do Carmo de Jesus Brasil, CPF 976.***.***-72.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão militar de
Carolina Lopes Veridiano do Carmo, Cinthia do Carmo de Jesus, Laura Maria do Carmo,
Lucas Veridiano Lopes do Carmo, Nathalia Lopes Veridiano do Carmo, e de Sônia do
Carmo de Jesus Brasil, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, alertando-os
no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação;
9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e
19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato da pensão
militar dos Sr.s Carolina Lopes Veridiano do Carmo, Cinthia do Carmo de Jesus, Laura
Maria do Carmo, Lucas Veridiano Lopes do Carmo, Nathalia Lopes Veridiano do Carmo e
Sônia do Carmo de Jesus Brasil, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna
deliberação do Tribunal;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3896-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.