PORTARIA NORMATIVA Nº 80/GM/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 80/GM/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Institui o Comitê Técnico de Auditoria no âmbito do
Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 48300.000160/2024-86, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Comitê Técnico de Auditoria no
âmbito do Ministério de Minas e Energia (CTA/MME), doravante designado CTA, como
Fórum permanente de articulação entre este Ministério e as Unidades de Auditoria
Interna Governamental (UAIG) dos seus entes vinculados, sem caráter regulatório, com a
finalidade de integrar e aperfeiçoar, tecnicamente, as atividades de auditoria e controle,
com foco na melhoria contínua da gestão e dos resultados.
Art. 2º Integrarão o CTA, na qualidade de membros titulares:
I - o titular da Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle
Interno do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; e
II - os titulares das UAIG das entidades vinculadas ao Ministério de Minas e
Energia.
§ 1º Os membros do CTA escolherão, dentre eles, o substituto do
Coordenador, na primeira reunião ordinária de cada exercício.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CTA, mediante
prévia comunicação à Coordenação do Comitê, representantes da Controladoria-Geral da
União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU),
integrantes das UAIG e de unidades com funções de segunda linha dos demais órgãos
representativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na condição de ouvintes
ou palestrantes, sem direito a voto.
Art. 3º Constituem competências do CTA:
I - desenvolver estudos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento dos
procedimentos e técnicas de auditoria, bem como fomentar estudos e debates acerca da
função de auditoria e controle, no âmbito governamental;
II - propor ações com o propósito de aumentar e proteger o valor
organizacional dos entes vinculados, indicando formas de avaliação, assessoria e
aconselhamento baseados em riscos;
III - propor a homogeneização de interpretações sobre procedimentos
relativos às atividades de auditoria e controle;
IV - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas profissionais
entre as respectivas unidades de controle, bem como com a CGU e o TCU, objetivando
aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos de auditoria e controle;
V - interagir com as unidades de auditoria, visando padronizar procedimentos,
estabelecer formas e estratégias de atuação e deliberar sobre atuações conjuntas;
VI - propor e promover eventos conjuntos de capacitação;
VII - propor auditorias integradas entre UAIG;
VIII - propor a inclusão de temas para o Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna (PAINT);
IX - discutir questões relevantes concernentes à execução do Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e sobre produtos/resultados a serem incluídos no
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT);
X - propor instrumentos de controle da efetividade das medidas
implementadas pelos gestores, a partir das recomendações expedidas pelas unidades de
auditoria interna;
XI - buscar a padronização dos trabalhos e a consolidação dos achados de
auditoria, com vistas a facilitar a identificação de impropriedades e irregularidades
recorrentes, permitindo o tratamento dos riscos associados;
XII - difundir comportamentos, atitudes e processos que proporcionem a
entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes
interessadas; e
XIII - discutir os graus de maturidade das atividades de auditoria interna dos
entes vinculados ao CTA.
Parágrafo único. Os estudos, debates e propostas do CTA deverão observar as
orientações da CGU no que se referir a matérias de controle interno e auditoria
governamental e demais áreas de sua competência, além das demais regras de auditoria
interna aplicáveis às UAIG.
Art. 4º O CTA reunir-se-á, ordinariamente, em sessão semestral e,
extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou da maioria dos seus
membros.
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, a
partir de Brasília, podendo o Colegiado definir outra forma de realização.
§ 2º A Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno
prestará o apoio técnico e administrativo cabendo providenciar os meios administrativos,
o secretariado e o registro em ata das discussões e deliberações do Comitê caso a
reunião seja presencial.
§ 3º As deliberações do CTA serão tomadas por maioria dos votos, presente
a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador
exercerá o voto de qualidade.
Art. 5º Os integrantes do CTA não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos
seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que
estejam vinculados.
Art. 6º Competirá ao Coordenador do CTA expedir os atos necessários ao
efetivo cumprimento desta Portaria Normativa e dar conhecimento e publicidade das
deliberações do Colegiado.
Art. 7º O CTA poderá criar Grupos de Trabalho para estudos e apreciação de
matérias específicas, podendo deles participar técnicos dos entes vinculados ao
Ministério de Minas e Energia e de outras áreas de pertinência com o objeto em
discussão.
Art. 8º O CTA deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de até cento
e oitenta dias, a partir da data de publicação desta Portaria Normativa, com vistas ao
estabelecimento de regras operacionais para o seu funcionamento.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 17 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48404.840207/2017 - Portaria Nº 549/SNGM/MME - Gypsum S. A. Mineração
Indústria e Comércio - Gipsita - Trindade - Pernambuco - 197,83 hectares.
48407.872735/2010 - Portaria Nº 550/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 935,36 hectares.
48407.872736/2010 - Portaria Nº 551/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 887,41 hectares.
48407.872737/2010 - Portaria Nº 552/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 897,11 hectares.
48407.871524/2013 - Portaria Nº 553/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 780,40 hectares.
48407.871053/2011 - Portaria Nº 554/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 932,59 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.831026/1990-58 - Despacho Decisório nº 1/2024/SNGM - Espólio de Paulo
Roberto Miguel da Costa.
27203.830298/1979-25 - Despacho Decisório nº 2/2024/SNGM - Mineração Serra
de São Domingos Ltda.
27203.832047/1983-61 - Despacho Decisório nº 3/2024/SNGM - Mineração Zé de
Duca Ltda.
48403.834762/2011-67 - Despacho Decisório nº 4/2024/SNGM - Minerações
Gerais Ltda.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de
junho de 2024.
Nº 1.752 Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: Ventos De São Zacarias 03
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias
03. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões,
no estado do Piauí.
Nº 1.753 Processo nº: 48500.004285/2022-67. Interessados: Ventos De São Zacarias 05 Energias
RenováveisS.A.Modalidade:Operaçãoemteste.Usina:EOLVentosdeSãoZacarias05.Unidades
Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.
Nº 1.754 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos De São Zacarias 07
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias
07. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões,
no estado do Piauí.
Nº 1.755 Processo nº: 48500.004497/2021-63. Interessados: Triângulo Energia Ltda.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Triângulo. Unidades Geradoras: UG1, de
40.000,00 kW. Localização: Município de Tupaciguara, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.756 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades
Geradoras: UG2 e UG4, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e
Xique-Xique, no estado da Bahia.
Nº 1.757 Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade:
Operação comercial. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.200,00 kW
cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.
Nº 1.758 Processo nº: 48500.000488/2020-12. Interessados: CENTRAL GERADORA
FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV
Monte Verde Solar V. Unidades Geradoras: UG1 a UG13 de 3.267,01 kW cada. Localização:
Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto