PORTARIA MCTI Nº 8.251, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.251, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho de Apoio Operacional com o
objetivo de propor o Plano Brasileiro de Inteligência
Artificial - PBIA.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição legal que lhe confere o inciso II, do Parágrafo Único, do art. 87, da Constituição
Federal, bem como o disposto no Decreto n° 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Apoio Operacional, no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de assessorar e subsidiar a
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação na apresentação de proposta de um Plano
BrasileirodeInteligênciaArtificialperanteoConselhoNacionaldeCiênciaeTecnologia,visando
impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da Inteligência Artificial no Brasil.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho assessorar e auxiliar a Ministra de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação na elaboração do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que
coordenará o grupo;
II - Secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital;
III - Chefe da Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; e
IV - Um Assessor Especial da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação,
a ser designado pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Poderão ser convidados, para fins de assessoramento e sem
direito a voto, representantes de outros órgãos da esfera federal, entidades públicas e privadas
e especialistas no tema.
Art. 4º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de
videoconferências para os integrantes localizados no Distrito Federal, e por videoconferência
para aqueles em outros entes federativos, sem prejuízo da adoção de modalidade diversa
acordada de forma consensual.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador com antecedência mínima de três dias.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta, e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
Art. 5º O apoio administrativo do Grupo de Trabalho será exercido pela Secretaria-
Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração até 29 de julho de 2024, ocasião em que
deverá ser apresentado o relatório final de seus trabalhos à Ministra de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS