PORTARIA MCID Nº 541, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 541, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Manual para Contratação de Propostas no
âmbito do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, na área de Mobilidade Urbana,
subeixo Renovação de Frota do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Resolução nº
989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos, o Manual para Contratação de Propostas
no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de Mobilidade
Urbana, subeixo Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e de outras fontes de financiamento.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e por normativos complementares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO