PORTARIA GM/MS Nº 4.357, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.357, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao
Município do Rio de Janeiro - Estado do Rio de
Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 36.182, de 9 de outubro de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ; e
Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 8.006, de 17 de outubro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI
25000.156091/2023-62, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
354.018.320,45 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, dezoito mil trezentos e vinte
reais e quarenta e cinco centavos), a ser disponibilizado ao Município do Rio de Janeiro,
no Estado do Rio de Janeiro da seguinte forma:
I - R$ 249.895.285,02 (duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a será
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município do
Rio de Janeiro/RJ, a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024; e
II - R$ 104.123.035,43 (cento e quatro milhões, cento e vinte e três mil
trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), será disponibilizado em parcela
única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, IBGE 330455,
conforme estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA