PORTARIA Nº 537, DE 8 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 537, DE 8 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 853/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023572/2023-67.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Tecnologia de Ponta Porã -
Fatep (cód. e-MEC nº 1194), credenciada pela Portaria MEC nº 958, de 28 de agosto de
1998, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 31 de agosto de 1998, situada à Rua
Antônio João, nº 1675, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do
Sul, mantida pela Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.
Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº
19.347.410/0001-31, especificamente à professora Lilian Regina de Oliveira Gualda,
Diretora do Centro Universitário de Presidente Prudente - Uniprudente (cód. e-MEC nº
1711), situado à Avenida Presidente Prudente, nº 6093, Bairro Jardim Aeroporto, no
município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Engenharia Civil (cód. 18783), autorizado pela
Portaria MEC nº 958, de 28 de agosto de 1998, publicada no DOU em 31 de agosto de 1998.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA