PORTARIA Nº 536, DE 8 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 536, DE 8 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 846/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024940/2023-94.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Sertãozinho (cód. 1532),
credenciada pela Portaria MEC nº 855, de 21 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da
União - DOU em 26 de junho de 2000, situada à Rua Jordão Borghetti, nº 1260, Alto da Semar,
no município de Sertãozinho, estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ
nº 19.347.410/0001-31.
Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ nº
19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da
Universidade Brasil - UB (cód. 319), situada à Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140,
Centro, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA