PORTARIA Nº 460, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 460, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1060796-56.2020.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00589/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 71/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.11500, resolve:
Anular a Portaria Ministerial nº 698, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 66, de 27 de abril de 2005, que declarou MÁRIO DE
LIMA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA