PORTARIA Nº 459, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 459, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1064297-18.2020.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00244/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 72/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.04768, resolve:
Anular a Portaria Ministerial nº 1.940, de 11 de dezembro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 90, de 12 de dezembro de 2002, que
declarou ARGEMIRO GOMES GARCIA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA