PORTARIA Nº 3.584, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.584, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08221.018201/2014-84, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, AURELIA PEZO DE RIVERA, de nacionalidade
peruana, nascida na República do Peru, em 11 de junho de 1960, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ