PORTARIA Nº 3.581, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.581, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.007930/2021-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABRAHAM UNOKO, de nacionalidade
nigeriana, filho de Unoko S I e de Maety Unoko ou Mateu Unoko ou Maetu Unoko, nascido
na República Federal da Nigéria, em 26 de setembro de 1975, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ