PORTARIA Nº 162, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 162, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$
10.381.052,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil e cinquenta e dois reais).
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112/2010
e tendo em vista o disposto nos §1º e §6º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no
Processo SEI nº 00819/2024, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822/2024, no valor global de R$ 10.381.052,00
(dez milhões, trezentos e oitenta e um mil e cinquenta e dois reais), conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK