PORTARIA Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 3.721.463,00 (três milhões, setecentos
e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para
os fins que especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria
n. 112/2010 e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Orçamentária
Anual, Lei nº 14.822/2024; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI 00819/2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 3.721.463,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais)
ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK