PORTARIA Nº 122/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 122/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo obrigatoriedade de porte da
Carteira de Habilitação de Amador, pelo condutor,
de acordo com a classificação da embarcação.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o
contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 1º de novembro de 2024, a data a partir da qual
passará a ser obrigatório o porte da Carteira de Habilitação de Amador, pelo condutor, de
acordo com a classificação da embarcação constante em seu Título de Inscrição de
Embarcação.
Parágrafo único Essa prorrogação não se relaciona com os demais itens
detalhados nas tabelas dos art 4.33, 4.34 e 4.35 da NORMAM-211/DPC, que passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante