PORTARIA N° 12.732, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 12.732, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11622/2023/SEI-MCOM (11021633), que integra o Processo nº
53900.070279/2015-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3092, de 06
de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de
2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO
DAMASCENO, Fistel nº 50003916910, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do
canal nº 262, na localidade de Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR